Nova lei cria contrato para aproveitamento de energia renovável e simplifica licenciamento do autoconsumo
24 junho, 2026
A Lei n.º 29/2026, publicada a 23 de junho em Diário da República, cria o regime jurídico do Contrato de Aproveitamento Energético Renovável (CAER), introduz mecanismos de deferimento tácito para o licenciamento de unidades de produção para autoconsumo (UPAC) e estabelece novas medidas destinadas a promover a produção descentralizada de eletricidade a partir de fontes renováveis.
















