ERSE lança Consulta Pública sobre leilões de produção renovável

A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos coloca no último dia de outubro em consulta pública a proposta de alteração de regras relativas à operacionalização do mecanismo regulatório de colocação a prazo da energia adquirida a produtores que beneficiem de regime de preço garantido, que permitirá reintroduzir os leilões de PRG - Produção com Remuneração Garantida.

Este mecanismo, criado em 2011 e interrompido entre 2022 e a presente data, era conhecido, antes de 2022, como leilões de PRE (produção em regime especial).

Os leilões de PRG permitiram, enquanto vigoraram, que o acesso a fontes de abastecimento pelos comercializadores em regime de mercado se pudesse efetuar em condições de estabilidade e menor volatilidade do preço. Permitiram ainda que o agregador de último recurso (AUR) pudesse ver reduzida a volatilidade do preço de venda da produção adquirida e beneficiasse de remuneração garantida. Desta forma, foi possível estabilizar a determinação do sobrecusto com a PRG, que é recuperado através das tarifas de acesso às redes, pagas por todos os consumidores.

Em 2021, com a emergência de um contexto de maior volatilidade de preço da eletricidade em mercado diário do MIBEL, a ERSE promoveu um mecanismo extraordinário de contratualização de energia elétrica adquirida à PRG, que contribuiu para suprir parcialmente as ineficiências do mercado a prazo de energia elétrica (tanto em liquidez, como em condições de acesso, nomeadamente os requisitos impostos pela regulamentação financeira que tornavam caro o acesso aos mercados a prazo).

Concluído o período de maior incerteza no quadro legal que afetou o setor elétrico, nomeadamente ultrapassada a fase de aplicação do mecanismo ibérico - que limitou administrativamente o preço no mercado diário - e concretizadas as linhas gerais do novo desenho de mercado elétrico a nível europeu – que aponta para o reforço dos mecanismos de contratação a prazo -, a ERSE decidiu promover uma adaptação do quadro regulamentar para reintroduzir os leilões de PRG. Esta adaptação de regras beneficia da experiência recolhida desde 2011, da iniciativa extraordinária de 2021 e da estabilização do quadro conceptual europeu para o mercado elétrico.

Com a mencionada adaptação de regras, a ERSE pretende atingir os mesmos dois objetivos principais que se estabeleceram no passado, ainda que perspetivados num novo enquadramento de mercado:

1. Assegurar aos comercializadores em regime de mercado, sem acesso direto a fontes de produção de eletricidade, uma forma de se aprovisionarem em condições de maior estabilidade de preço e fornecimento, assim beneficiando os seus clientes; e
2. Reduzir a incerteza quanto ao preço de venda da energia adquirida aos produtores renováveis, minorando, desta forma, as variações na fixação das tarifas de acesso às redes, suportadas por todos os consumidores de eletricidade.

Pode consultar a Consulta Pública aqui.