BI330 - O Instalador

99 ELETRICIDADE Com efeito, se, por um lado, muitos dos problemas se resolvem através de reformas legislativas de simplificação, por outro lado, outros requerem uma maior capacitação dos meios da administração pública para fazer face ao crescente volume de pedidos de licenciamento. Entidades como a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDRs), o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e os municípios, para referir algumas das entidades responsáveis pela avaliação e aprovação dos processos de licenciamento, encontram-se frequentemente sobrecarregadas, demonstrando uma capacidade limitada para responder de forma célere e eficaz à quantidade crescente de processos. Para enfrentar este desafio, é imperativo dotar a administração pública dos recursos necessários para aumentar a sua capacidade de resposta. Este reforço pode passar pela contratação de mais técnicos especializados (algo que já tem vindo a acontecer), mas também por uma progressiva digitalização dos processos e pelo recurso a ferramentas de inteligência artificial na sua avaliação e processamento. A automatização de parte das tarefas administrativas permitirá um acompanhamento mais rigoroso e em tempo real dos processos que se encontram em curso, concentrando e facilitando as interações entre os promotores e a administração pública e oferecendo uma maior transparência ao longo de todo o processo. Por exemplo, o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que regula a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, prevê a criação de uma plataforma eletrónica para a tramitação dos processos de licenciamento. Esta plataforma, que ainda não foi criada, é um bom exemplo de uma oportunidade para incluir algumas destas ferramentas e dotar as entidades públicas de melhores meios para responder às solicitações dos promotores. Se muitos dos problemas se resolvem através de reformas legislativas de simplificação,outros requerem uma maior capacitação dos meios da administração publica para fazer face ao crescente volume de pedidos de licenciamento

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